Altera dispositivos da lei delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do poder executivo, e dá outras providências.

Cria a bolsa de qualificação profissional para os servidores de carreira ativos, no âmbito da Polícia Científica do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera a Lei Delegada nº 47, DE 10 de agosto de 2015, no tocante a nomenclatura da Perícia Oficial do Estado de Alagoas e dá outros providências.