Dispõe sobre a carreira de perícias forenses do serviço civil do poder executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre as carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal e dá outras providências.

Modifica a estrutura da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, e dá outras providências, entre elas a estrutura do Centro de Perícias Forenses do Estado de Alagoas – CPFOR/AL, atualmente Polícia Científica do Esstado de Alagoas (Polcal)